A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (3): as novas 6 unidades orgânicas flexíveis – Engenharia e Sinalização e Fiscalização de Trânsito

Planeamento das vias e sinalização com recurso a meios informáticos. Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

A Divisão de Engenharia e Sinalização e a Divisão de Fiscalização de Trânsito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR): quais as suas competências?

Depois de termos abordado neste artigo a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), definida pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, começamos a olhar mais atentamente para cada uma das Unidades Orgânicas Flexíveis da ANSR, tal como foram fixadas pela Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio.

Recordamos, então, quais são as unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR):

a) A Divisão de Observação da Sinistralidade Rodoviária, adiante designada por DOS;

b) A Divisão de Planeamento e Sensibilização, adiante designada por DPS;

c) A Divisão de Engenharia e Sinalização, adiante designada por DES;

d) A Divisão de Fiscalização de Trânsito, adiante designada por DFT;

e) A Divisão de Registo, Arquivo e de Notificações de Contraordenações, adiante designada por DRC;

f) A Divisão de Processamento de Contraordenações e Apoio ao Cidadão, adiante designada por DPC;

 

Neste primeiro artigo analisamos a Divisão de Observação da Sinistralidade Rodoviária (DOS) e a Divisão de Planeamento e Sensibilização (DPS).

Agora, focaremos mais outras duas destas unidades flexíveis, a Divisão de Engenharia e Sinalização (DES) e a Divisão de Fiscalização de Trânsito (DFT).

A Divisão de Engenharia e Sinalização depende da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária, ao passo que a Divisão de Fiscalização de Trânsito depende da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações.

Divisão de Engenharia e Sinalização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária: o que faz?

À DES da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária compete, designadamente:

a) Propor normas relativas à configuração das vias tendo em conta boas práticas que visem a redução da sinistralidade rodoviária;

b) Propor normas relativas à sinalização, incluindo a sinalização luminosa;

c) Assegurar a operação e o desenvolvimento, na vertente tecnológica, do sistema nacional de controlo de velocidade;

d) Promover a utilização de meios telemáticos na fiscalização do trânsito;

e) Realizar inspeções no domínio rodoviário, verificando a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária;

f) Emitir recomendações às entidades gestoras das vias para que procedam, no prazo que lhes for fixado, às correções consideradas necessárias, bem como à colocação da sinalização considerada conveniente;

g) Promover a emissão de instruções técnicas destinadas às entidades intervenientes em matéria rodoviária sobre sinalização e circulação rodoviária;

h) Promover e acompanhar a realização de estudos e de reconstituições técnico-científicas de acidentes rodoviários que se venham revelar necessários para a investigação das causas de determinado tipo de acidentes.

Divisão de Fiscalização de Trânsito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária: o que faz?

À DFT da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária compete, designadamente:

a) Preparar o plano nacional de fiscalização de trânsito e assegurar a sua regular atualização;

b) Elaborar estatísticas sobre os resultados das ações de fiscalização desencadeadas pelas entidades fiscalizadoras;

c) Preparar instruções técnicas para uniformização e coordenação da atuação das entidades com competência de fiscalização das disposições sobre trânsito;

d) Assegurar a credenciação e o registo do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito;

e) Analisar os pedidos de equiparação de trabalhadores das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, bem como a emissão do respetivo cartão;

f) Propor a aprovação do uso de equipamentos de controlo e de fiscalização de trânsito;

g) Levantar e notificar os autos de contraordenação rodoviária cujas infrações foram verificadas com recurso a meios telemáticos de fiscalização automática;

h) Emitir pareceres e esclarecimentos sobre a utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos;

i) Propor a elaboração de normas e regulamentos complementares ao Código da Estrada e legislação complementar em matéria de ordenamento rodoviário e sinalização;

j) Promover e propor a atualização de legislação rodoviária nacional e ou comunitária, bem como adotar medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito;

k) Propor a realização de estudos que tenham por base a caracterização das diferentes infrações rodoviárias tipificadas no Código da Estrada ou em legislação complementar e em legislação especial cuja aplicação esteja cometida à ANSR;

l) Analisar as candidaturas à ministração das ações de formação de segurança rodoviária, a que se refere o artigo 148.º do Código da Estrada;

m) Apoiar as entidades fiscalizadoras e as entidades judiciais no âmbito da fiscalização do trânsito.

Foto: tassinternational.com