Automóveis parados também têm de ter seguro em dia

O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou que um veículo tem de ter seguro, mesmo sem estar a circular.

Um veículo que não foi regularmente retirado da circulação e que está apto a circular deve estar coberto por um seguro de responsabilidade civil automóvel mesmo se o seu proprietário, que já não tem intenção de o conduzir, optou por estacioná-lo num terreno particular.

Esta é a súmula de um acórdão de setembro último do Tribunal de Justiça da União Europeia a propósito de um caso analisado e que pode vir a tornar mais claro a questão das circunstâncias em que um seguro automóvel é obrigatório.

Estar num terreno particular não é pertinente

O Tribunal de Justiça considera que um veículo que está matriculado e não foi regularmente retirado da circulação e que está apto a circular, se enquadra no conceito de “veículo”, na aceção da primeira diretiva, e, por conseguinte, não deixa de estar abrangido pela obrigação de seguro prevista nessa diretiva, apenas porque o seu proprietário já não tem a intenção de conduzi-lo e o imobilizou num terreno particular.

Segundo o Tribunal Europeu, em caso de sinistro, os Estados-Membros podem prever que, quando a pessoa que está sujeita à obrigação de celebrar um seguro de responsabilidade civil relativamente a um veículo envolvido num acidente não cumpriu essa obrigação, o organismo nacional de indemnização pode depois exercer o seu direito de regresso contra essa pessoa mesmo que esta não seja civilmente responsável pelo acidente.