Código da Estrada – em busca da Lei perfeita (2)

Código da Estrada

Quando temos a responsabilidade de intervir sobre algo, seja atuando ou legislando, há um ponto em que é essencial estar muito atento; conhecer o terreno sobre o qual se vai atuar ou legislar, ou escutar com bastante atenção, efetuando todas as perguntas necessárias, a quem lá desenvolve a sua atividade e nele se movimenta bem.

O código da estrada é um documento legislativo com uma elevada importância na regulação e orientação do trânsito, assim como respetiva proteção aos intervenientes, sejam eles condutores ou peões. Deste modo, para que esse documento legislativo esteja o mais perto possível daquilo que se pretende, a perfeição, não pode o legislador desconhecer a realidade da essência nem redigir a Lei de modo a satisfazer a pretensão de alguns.

Como já aqui foi escrito num outro post, houve muito recentemente uma nova alteração  a algumas regras do código da estrada português.  Alteração esta que entra em vigor no inicio do próximo ano de 2014 e conta com mudanças muito importantes e pertinentes,  assim como passa a prever  outras situações que demonstram total desconhecimento da realidade rodoviária, por parte do legislador.

Este desconhecimento tem como resultado alterações que, não melhorando a segurança rodoviária, podem mesmo vir a proporcionar ao tráfego situações de conflito difíceis de resolver na hora e com consequências inesperadas. Vejamos hoje dois exemplos com a referida análise:

As rotundas no Código da Estrada

Segundo o artigo 14º-A do aditamento efetuado ao código da estrada pelo Dec-Lei nº 114/ 94 de 3 maio, a alínea b) do número 1 faz referencia que, quem pretenda sair na primeira via de saída deve utilizar a via mais à direita da rotunda, no entanto, segundo a alínea c)  desse mesmo número, indica que quem quiser sair em qualquer outra saída que não a primeira, só deve ocupar essa mesma primeira via após passar avia de saída imediatamente anterior à da pretensa saída.

Este texto mostra um perfeito desconhecimento da realidade, uma vez que não é possível, na prática, que tal aconteça. E não é possível porque as rotundas não são todas iguais na forma, no número de saídas e na posição dessas mesmas saídas, assim como direção de fluxo de trânsito. Se se tentasse desenvolver todas as rotundas do modo como o novo código da estrada propõe, vão surgir situações de conflito elevadas.

Se observarmos o número 2 deste mesmo aditamento, verificamos que os condutores de velocípedes, veículos de tração animal e de automóveis pesados poderão ocupar a via da direita, seja qual for a escolha de saída, no entanto terão de facultar a saída aos outros condutores que, circulando em vias mais internas, pretendam sair.

Ou seja, vamos começar a ver estes condutores imobilizados dentro de rotundas, locais supostamente destinados a criar maior fluidez ao transito, criando congestionamento e situações de perigo, para que se facilite a passagem a outros condutores. Vai ser uma enorme confusão e muito trabalho para os agentes fiscalizadores de trânsito e companhias de seguros.

Velocípedes

Segundo o número 2 do artº 90º, os condutores de velocípedes passam a poder transitar a par na via, excetuando-se os locais de má visibilidade. Ora, o facto de se permitir que estes veículos circulem a par, tendo em atenção a característica dos mesmos, veículos vulneráveis devido à sua instabilidade, vai aumentar o risco de sinistro entre estes veículos e os que os circundam, ainda que a Lei preveja uma distância lateral mínima de 1,5 metros.

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Álcool

A questão do TAS – Taxa de Álcool no Sangue, houve aqui uma alteração que já se desejava à muito tempo; uma diminuição na taxa admissível. Ou seja, com a entrada em vigor da nova revisão, passam os condutores em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, passam a estar considerados sob efeito de álcool quando apresentem uma taxa igual ou superior a 0,2 g/l.

Com esta alteração, uma primeira de muitas, espera-se, vai conseguir-se diminuir a taxa de sinistralidade rodoviária que tem como causa o consumo de bebidas alcoólicas. Incidindo a alteração da lei em condutores de atividade tão especifica, deseja-se que essa mesma alteração seja abrangente a todos os condutores como já acontece em muitos países do norte da Europa.

Fotos ¦ Melissa Toledo e Photobeppus