Fundo de Garantia Automóvel

Fundo de Garantia Automóvel

Já olhou com atenção para o recibo quando vai pagar o seu seguro de responsabilidade civil automóvel? Se verificar, existem umas quantas parcelas complementares que contribuem para “engordar” o valor final que vai ser pago. E uma dessas parcelas é a do Fundo de Garantia Automóvel. Esse fundo que muitos segurados se questionam do que realmente se trata e para que serve.

Como já aqui foi abordado no post “Seguro de responsabilidade civil, o que realmente tenho?“, todo o veículo motorizado ou seu reboque tem de estar seguro com um contrato de responsabilidade civil de uma qualquer seguradora. Este contrato vai garantir, salvo exceções, a reparação dos estragos efetuados a terceiros em caso de acidente.

Seguro de responsabilidade civil

Ainda que seja obrigatório este seguro e mesmo existindo coima e sanção acessória para quem na via publica circule com veículo motorizado ou reboque e não o tenha, estima-se que mais de setenta mil seja o número de viaturas que circulam ilegalmente em Portugal, pois não estarão assegurados de acordo com a legislação em vigor. Na Europa serão muitos mais.

Ora, muito mais de setenta mil viaturas a circularem sem seguro na via publica, são mais de meio milhar de possibilidades de acidentes rodoviários em que não existe uma companhia de seguros associada a esses veículos que assegure o pagamento dos estragos advindos dum acidente rodoviário.

Uma vez que todo o cidadão tem direito à conservação dos seus bens e à reposição dos mesmos quando danificados por outros, na ausência de um seguro de responsabilidade civil automóvel que efetue essa garantia, terá de haver algo ou alguém que assegure essa, eventual, colocação. Só assim poderão os cidadãos estar tranquilos quanto ao seu bem estar e do seu património. Coloca-se a questão, então como estão garantidos esses direitos?

Fundo de Garantia Automóvel

 Fundo de Garantia Automóvel

Para sabermos mais sobre este assunto, visitamos uma vez mais o agente de seguros da Seguroffice, Rui Ribeiro, e colocamos-lhe essa questão, ao que ele, uma vez mais, teve toda a gentileza de nos esclarecer exatamente o que é o Fundo de Garantia Automóvel, como e em que situações funciona ou não é aplicado.

Assim, quando questionado do que afinal se trata do Fundo de Garantia Automóvel, Rui Ribeiro disse-nos; Perante um acidente com um veículo automóvel sem seguro, os lesados serão indemnizados através do Fundo Garantia Automóvel (FGA), um fundo público autónomo gerido pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

O Fundo de Garantia Automóvel, satisfaz, em consequência de acidentes rodoviários ocorridos no território do Continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, matriculados em Portugal ou em países terceiros à União Europeia que não tenham Gabinete Nacional de Seguros, ou cujo gabinete não tenha aderido ao Acordo Multilateral de Garantias entre serviços nacionais de seguros, até ao limite do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, as indemnizações que se mostrem devidas por:

Danos corporais, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros;

Danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz;

Danos materiais quando, sendo o responsável desconhecido, deva o Fundo satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos, ou o veículo causador, não beneficiando de seguro válido e eficaz, tenha sido abandonado no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia.

No âmbito de Organismo de Indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz indemnizações às pessoas lesadas residentes em Portugal, que tenham sido vítimas noutro Estado-Membro ou num País aderente ao Sistema Carta-Verde, de acidente rodoviário causado por veículo habitualmente estacionado e segurado noutro Estado-Membro, que não o da sua residência, ou por veículo desconhecido ou relativamente ao qual não tenha sido possível identificar a empresa de seguros.

“O Fundo de Garantia Automóvel satisfaz indemnizações, mas exige, dos responsáveis, o respetivo reembolso” – acrescenta Rui Ribeiro. Quer isto dizer que o Instituto de Seguros de Portugal exerce o direito de regresso sobre o responsável pelo acidente. Mas não estávamos satisfeitos e solicitamos a este profissional que nos apresentasse alguns casos práticos onde o Fundo de Garantia Automóvel atua e outros onde não atua, ao que ele nos deu os seguintes exemplos:

1. O meu veículo foi embatido por outro que não consegui identificar. O FGA indemniza-me pelos danos materiais no meu veículo?

Em princípio não.A não ser que do acidente resultem também Danos Corporais significativos. Segundo a lei consideram-se danos corporais significativos a lesão corporal que determine morte ou internamento hospitalar igual ou superior a sete dias, ou incapacidade temporária absoluta por período igual ou superior a 60 dias, ou incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15%.

2. Fui atropelado por um veículo que não consegui identificar. Tenho direito a ser indemnizado pelo FGA?

Sim. O FGA indemniza por Danos Corporais (onde se inclui a Morte) ainda que o acidente seja causado por um desconhecido, desde que se prove a responsabilidade do lesante.

3. Sofri danos Corporais em consequência de um Acidente de Viação provocado por responsável desconhecido. Tenho direito a ser indemnizado pelo FGA?

Sim. O FGA indemniza por Danos Corporais (onde se inclui a Morte) ainda que o acidente seja causado por um desconhecido, desde que se prove a responsabilidade do lesante.

4. O meu veículo foi embatido por outro que não tinha seguro válido e eficaz e que ficou abandonado no local do Acidente, não se tendo conseguido identificar o Condutor. O FGA pode indemnizar-me pelos danos?

Sim. Caso a Autoridade Policial confirme no respectivo Auto de Ocorrência a presença da viatura em causa, no local do acidente, e fique provada a culpa do Condutor do veículo abandonado.

5. Se sofrer danos causados por um Peão, uma Bicicleta, um Animal ou Veículo de Tracção Animal, tenho direito a ser indemnizado pelo FGA?

Não. O FGA só pode regularizar acidentes causados por veículos Terrestres a Motor e seus Reboques, com estacionamento habitual em Portugal e para cuja condução seja necessário um Título específico.

6. Existe alguma Franquia?

Apenas para os acidentes ocorridos até 20 de Outubro de 2007, e relativamente a Danos Materiais, há lugar à Franquia de € 299,28. Para Acidentes ocorridos após essa data, deixou de ser aplicada qualquer Franquia.”

Sabe agora o que é o Fundo de Garantia Automóvel, como e quando atua. Se, eventualmente, estiver abrangido por alguma das situações acima indicadas, recorra ao seu segurador e solicite-lhe a ajuda necessária para resolver o seu problema.

Foto¦ Ludek e Rui Ribeiro

  • Diamantino Lourenço

    boa Tarde
    Num sinistro em que é dado 50% de culpa a cada condutor, havera da parte da seguradora a obrigatoriedade de indemenizar por perda total o valor da viatura no momento (seguro contra terceiros).
    Cumprimentos,
    Diamantino Lourenço

    • Boa tarde senhor Diamantino,
      Se num sinistro a culpa for distribuída 50/ 50, a seguradora terá de suportar os 50% da culpa do seu segurado e o restante fica a cargo de cada acidentado.

      cumprimentos

  • Beatriz Taborda

    Bom dia

    Agradecia que me esclarecessem acerca da seguinte situação: se tiver conhecimento de um veículo que suspeito não estar abrangido por seguro, deverei reportar a situação a alguma entidade? No caso afirmativo, onde me poderei dirigir?

    Muito obrigada

    • Boa tarde Beatriz,

      De facto existem a circular alguns veículos sem terem o seguro de responsabilidade civil. A questão que coloca tem uma resposta simples; Poderá reportar a situação à GNR ou PSP. Tenho, no entanto, algumas dúvidas se eles avançaram de imediato para essa averiguação. Mas pode sempre tentar.

      Cumprimentos

  • Wilson Ferreira

    Boa tarde, Chamo´me Wilson Ferreira e tive um acidente de viaçao que me causou muitos danos fisicos e tambem financeiros mas o que quero pedir é uma ajuda pois fui abalrroado na minha faixa por uma viatura que seguia no sentido contrario ao que seguia e sempre julguei que a seguradora da viatura que me abalrruou cobriria as despesas nem que fossem as medicas mas nao aconteceu..recebi o resulado que deu 50% da culpa do condutor da viatura que me abalrruou o que acho injusto dai precisar saber o que devo fazer..que passos devo seguir para que alguem veja o meu caso e se for o caso o leve para tribunal..
    Aguardo resposta
    Os Melhores Cumprimentos
    Wilson Ferreira

    • Boas tardes Wilson.
      lamentamos realmente o sucedido. Deve apresentar uma reclamação junto da sua companhia de seguros, direccionada ao Fundo de Garantia Automóvel, apresentando para tal todos os dados que tem em seu poder.
      Poderá fazê-lo através de um advogado.
      Cumprimentos

  • luis antónio alves

    boa tarde
    quando circulava com a minha viatura na via pública passei por por cima de àcido sulfurico em grau elevado que havia sido derramado momentos antes naquela via do vazilhame de uma viatura pesada que o transportava, tendo em consequência disso, com a pulverização que se deu ficando danificada parte da pintura da minha viatura, pneus; metais e até as calças que usava nessa altura, etc.
    participei à P.S.P.e à Companhia de Seguros da viatura que transportava o líquido em causa.
    A Companhia de Seguros informou-me agora que o seguro não cobre aquele tipo de ocorrência por o mesmo não estar abrangido para o efeito.
    Pergunto: O seguro de garantia automóvel cobre este tipo de ocorrência!.
    obrigado
    Luius António Ribeiro Abreu Alves
    contribuinte n~141122064

    • Boa tarde Luis,

      deve, junto da sua seguradora, apresentar uma reclamação ao Fundo de Garantia Automóvel, apresentando para tal todas as provas que possui. Eles lhe indicarão da percentagem que irão participar na reparação da sua viatura.

      Cumprimentos

  • Mara Dias

    Boa tarde,o meu carro encontrava se estacionado a porta da minha casa, quando vem um indivíduo que se despistou embates primeiramente num veículo e acabou por terminar debatendo no meu partindo várias partes do meu carro. O indivíduo não tem seguro gostaria de saber o que o fundo de garantia automóvel cobre nestes casos,obrigada Mara

    • Boas tardes Mara,
      Para ter esse tipo de informação, deverá dirigir-se à sua companhia de seguros ou entrar em contacto com o Instituto Seguros de Portugal, através da linha informativa 808 788 878 ou do e-mail fga@isp.pt.
      Cumprimentos

  • Joao

    Boa Tarde. Gostaria de saber uma informação.

    Ontem tive um acidente ao sair de minha casa. Estava a realizar a marcha-traz na minha rua quando começo a fazer a manobra de inversão de sentido embati num camião que se encontrava mal estacionado, dificultando-me o meu campo de visaõ e espaço de manobra.

    O Sr. do camião disse que não tinha culpa mas eu chamei a policia para resolver a situação. Não preenchemos a declaração amigável pois não chegamos a acordo.

    Gostaria de saber se nestes caso eu vou ter culpa ou será 50/50? E se for 50/50 terei de pagar os dados no meu veiculo ou a seguradora trata do arranjo. Eu tenho seguro contra terceiros.
    Obrigado, aguardo resposta

    • Bom dia João,
      Essa é uma resposta que deverá colocar à seguradora, no entanto nestes casos a responsabilidade do acidente é sua, uma vez que foi o João que embateu contra o outro veículo, ainda por cima a fazer uma manobra.
      Quanto ao condutor do outro veículo, eventualmente, receberá uma autuação por deficiente estacionamento.
      Cumprimentos

  • Carol

    Boa noite!

    se uma pessoa teve um acidente e não tinha seguro. bateu por trás. A lesada estava a regressar para casa depois do trabalho e está portanto abrangido pelo seguro da autarquia onde trabalha. O que acontecerá à pessoa que bateu e que não tinha seguro? Terá de ser ela a pagar/reembolsar as despesas por danos corporais (dores)? O choque não foi brutal, por assim dizer, e a pessoa está bem.
    Qual é a pior situação que poderá acontecer a este meu amigo se a pessoa ficar de baixa durante meses? Ele deverá pagar/reembolsar?
    Obrigada pela sua resposta
    cumprimentos

    • Boa noite Carol,
      A pessoa que regressava do trabalho, desde que fizesse o trajecto habitual entre casa – trabalho – casa, está abrangida pelo seguro de trabalho.
      Já no que diz respeito a despesas com internamentos, tratamentos e/ou indemnizações, uma vez que não há seguros, deve contactar o Fundo de Garantia Automóvel, utilizando o auto do acidente e junto destes solicitar o pagamento dessas despesas, concerto do veículo e eventuais indemnizações.

  • Maria barradas

    Boa tarde ,tive um acidente numa estrada municipal com um javali que saiu duma reserva de caça municipal ,tenho o carro muito danificado ,a quem devo recorrer ? Posso acionar o Fundo de G Automóvel ?

  • D. Cadima

    O carro da minha filha foi batido pela traseira junto ao local de trabalho e o carro que bateu fugiu, mas matricula do carro ficou junto do carro da minha filha. Há duas testemunhas. Foi chamada a policia. O Fundo de Garantia Automóvel, deve pagar o reparação do carro de minha filha?

    • Bom dia.
      Deve apresentar uma participação ao seu seguro com o auto de ocorrência da polícia.
      Posteriormente eles darão o devido seguimento ao processo, seja em pagamento e cobrança à seguradora do outro condutor, sega ao FGA, caso se aplique.

  • david

    O meu carro ardeu na via publica no seguimento dum fogo posto a um ecoponto da câmara. A câmara descarta responsabilidades e o seguro não abrange estas situações. O fundo de garantia automóvel atua perante estas situações?

    • Bom dia. Deve fazer uma participação na polícia e posteriormente, com o auto da entidade policial, apresentar uma reclamação na Câmara Municipal e na sua seguradora.Certamente que o FGA terá algo a dizer.