Motoristas da Carris a passar multas de trânsito. Será possível?

Foto: Google Maps

Uma proposta que deu entrada nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa prevê a revisão dos estatutos da Carris para que os motoristas possam multar condutores que usem faixas Bus, entre outras situações. Mas a proposta é polémica e dificilmente tem pés para andar.

Deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa a Proposta 749/CM/2018, visando a alteração dos Estatutos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

A proposta recebeu um parecer, o qual foi aprovado por unanimidade na reunião da 8ªCP de 28 janeiro de 2019, dando origem, por sua vez, à Recomendação 052/03 (8ª CP), a qual sugere que a Câmara Municipal de Lisboa, em articulação com a Companhia Carris de Ferro, clarifique o procedimento que irá ser adotado para a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte dessa empresa municipal.

Em causa está uma eventual alteração dos Estatutos da empresa de transportes de Lisboa Carris que defende que os motoristas da Carris possam vir a ter um poder fiscalizador nas vias sob jurisdição do município de Lisboa, das disposições do Código da Estrada e das normas constantes de legislação complementar, mediante delegação de competências do município. Ou seja, segundo esta proposta, os funcionários da Carris poderiam vir a poder multar os condutores que utilizem, indevidamente, as faixas BUS, entre outras contraordenações rodoviárias.

Polémica garantida

Trata-se de uma proposta de alteração polémica que dificilmente será possível de concretizar.

Em declarações ao Motor 24, a advogada Teresa Lume explica que “ainda que a Assembleia Municipal aprove a proposta da Câmara, os motoristas ou funcionários da Carris nunca poderão fiscalizar o trânsito sem que a Assembleia da República, na minha opinião, legisle no sentido de os equiparar a autoridade ou agente de autoridade, à semelhança do que aconteceu para os funcionários da EMEL, Parques-Tejo e suas congéneres”.

Também o Sindicato Nacional de Motoristas (SNM) já reagiu à proposta. Ainda em declarações ao Motor 24, Manuel Oliveira, responsável do SNM, declara que “a Câmara Municipal de Lisboa até pode querer que sejam os trabalhadores da Carris a substituir as autoridades competentes. Outra coisa é saber se esta pretensão tem correspondência com a realidade. E se respeita os requisitos legais”.