O que diz o Decreto-Lei nº 152-A/2017?

Decreto-Lei nº 152-A/2017

Está em vigor o Decreto-Lei n.º 152-A/2017 sobre regras para atribuir matrículas aos veículos. Sabe o que diz? Nós explicamos-lhe.

Este decreto-lei define novas regras para atribuir matrículas aos veículos e introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/46/UE sobre os documentos de matrícula dos veículos.

Desta forma, alteram-se as regras sobre a atribuição das matrículas a automóveis, reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e tratores agrícolas e florestais e seus reboques.

Harmoniza-se o registo de veículos dentro da União Europeia

O objetivo é que todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) passem a ter de cumprir os mesmos requisitos no registo informático das características dos veículos e do histórico de inspeções técnicas. O registo de matrículas contém um histórico da matrícula de cada veículo, que inclui informações sobre:

  • alterações, apreensões e cancelamento da matrícula
  • suspensão da autorização de circulação do veículo
  • alterações de características do veículo
  • inspeções técnicas feitas ao veículo.

Por seu lado, harmoniza-se em todos os Estados-Membros da União Europeia o modo de proibir temporariamente um veículo de circular na estrada, enquanto a sua circulação for um risco. Ou seja, as regras para suspensão da matrícula ficam iguais em todos os países da UE.

Cria-se o serviço Matrícula na Hora

Por cá, a matrícula é pedida nas delegações regionais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e, de preferência, através da internet.

O IMT mantém um registo nacional de matrículas, que se chama Sistema de Informação de Veículos e Homologações, onde constam as características e dados necessários para emitir os documentos de identificação dos veículos.

Este serviço vai simplificar os processos de atribuição de matrícula aos veículos de modelos com homologação europeia.

Permite obter a matrícula e o Certificado de Matrícula de um veículo no mesmo local, no momento em que se faz o pedido. Para obter a matrícula na hora, é preciso mostrar que se pagou o Imposto Sobre Veículos, nos casos em que seja preciso pagar este imposto.

homologação é o ato através do qual um Estado-Membro da União Europeia certifica que um modelo de veículo está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.

A homologação pode ser:

  • de modelo, se for válida para um número ilimitado de veículos do mesmo modelo
  • de pequena série, se for válida para um número limitado de veículos
  • individual, se for válida apenas para um veículo.

Consoante o âmbito de validade, as homologações de veículos podem ser:

  • nacionais, quando são válidas apenas para o território nacional
  • CE, quando são válidas em toda a União Europeia.

 O diploma define também regras para testar os tratores agrícolas e florestais, na medida em que para pedir a matrícula de um trator agrícola ou florestal, é preciso que a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural verifique antes se o trator funciona corretamente e tem condições de segurança para circular na estrada.

Que vantagens traz?

Em síntese, com este decreto-lei pretende-se atualizar e simplificar as regras para atribuir matrículas aos veículos e harmonizar a legislação portuguesa e a legislação europeia sobre documentos de matrícula dos veículos.

Foto: eco.pt