Como é que a polícia olha para as novas formas de mobilidade?

Os serviços de transporte com veículos assentes em plataformas eletrónicas provocaram uma alteração no panorama da mobilidade das cidades. Com o veto do Presidente da República à lei que tinha sido aprovada pelo Parlamento, está ainda para longe o fim do tempo da contestação? Como vai a polícia atuar daqui em diante?

As novas soluções de mobilidade pensadas para as cidades, como os automóveis, bicicletas ou motociclos partilhados, são essenciais para aumentar as soluções de mobilidade, sendo mais uma peça que pode ajudar a completar o gigantesco puzzle que são os transportes das áreas metropolitanas e a contribuir para resolver os seus crónicos problemas.

Uma das novas, porém, polémicas, formas de mobilidade é a dos serviços de transporte da Uber e Cabify que funcionam a partir de plataformas eletrónicas.

Como é que a polícia olha para esta forma alternativa de mobilidade?

Seguramente, com muita atenção.
Até aqui, o facto da atividade destas novas plataformas de transporte estar envolvida num limbo legislativo (o mesmo é dizer, sem regulamentação) tem levado a que as empresas e os motoristas que trabalham ao serviço de plataformas como a Uber ou a Cabify tenham sido alvo de 1110 multas relativas a infrações à lei que regula a atividade dos transportes em táxi, de acordo com dados da PSP, obtidos pelo jornal Eco. A grande maioria destas multas deveu-se à falta de alvará (recordemo-nos que não são taxistas). O grosso das coimas foi passado em Lisboa, seguindo-se as cidades de Porto e Faro. Um pormenor é que desse volume de contraordenações, somente menos de 10% das multas foram liquidadas, segundo dá conta o Eco.

Na base das multas e da ação fiscalizadora da polícia está ainda o conceito de que os motoristas destas plataformas não serem considerados motoristas das plataformas, por estarem a trabalhar para uma empresa parceira ou mesmo por conta própria.

Assim, depois de um período muito conturbado em termos de convivência entre taxistas e os motoristas da Uber (com os primeiros a acusarem os segundos de concorrência desleal), que chegou a culminar em acesas manifestações e confrontos físicos, o tema chegou ao Parlamento. O objetivo era disciplinar a atividade, regulamentar o setor do transporte individual e remunerado de passageiros e acalmar a ira gerada.

Apesar da chamada “Lei Uber” ter até sido aprovada pela Assembleia da República, o veto do Presidente da República veio, de novo, relançar o debate.

O que diz a lei que foi aprovada

De acordo com a legislação que o Parlamento aprovou, uma das grandes alterações estava nas exigências impostas aos motoristas, os quais, para poderem exercer a sua atividade, têm, entre outros requisitos, de ser considerados idóneos para o efeito e ter carta há mais de três anos.

Os motoristas das plataformas eletrónicas estão ainda obrigados a frequentar uma formação obrigatória, válida por cinco anos e com uma carga horária de 50 horas. Os motoristas não podem conduzir por mais de dez horas num período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais prestem serviço. A lei define também a existência de um dístico no carro para identificação.

A lei prevê muitos outros requisitos, sendo claramentre o novo alicerce para a atuação das polícias enquanto agentes de autoridade do Estado. Pese embora tenha agora de sofrer em princípio um ajuste, por indicação presidencial.

As reservas do Presidente

Deste modo, para o chefe de Estado, a lei gera “reservas políticas de fundo”, ao nível da concorrência, razão pela qual pediu à Assembleia da República que “mostre abertura para reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi – nomeadamente nas tarifas ou na contribuição –, na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis”.

Aguarda-se, por isso, novos desenvolvimentos de um assunto que tem estado envolto em polémica.

Certo é que, tal como até aqui, a polícia continuará atenta a esta nova atividade, com a diferença de que, em breve, se perspectiva de que, com a nova lei, se possa dar um passo decisivo para modernizar a mobilidade em Portugal e dar estabilidade à atividade dos parceiros da Uber e empresas equivalentes, criando condições concorrenciais equitativas e justas face aos taxistas já instituídos.

Fotos: tecmundo.com.br