Artigos na etiqueta pagamento de coimas

Pagamento da multa na hora (2)

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Depois de vermos que de acordo com a resolução do Conselho de Ministros, atualmente os condutores supostamente infratores podem entregar o valor da coima a título de pagamento, o que supõe a admissão da culpa, ou a título de depósito, vejamos agora como se desenrola o processo de pagamento da multa na hora.

Nos casos em que são entregues a título de depósito, os condutores podem contestar posteriormente a sanção. Contudo, na data da criação desta resolução considerou-se que “na generalidade das vezes, os condutores não são devidamente informados desta opção” e o Governo, para “evitar incidentes processuais” propôs que a quantia seja sempre entregue “a título de depósito”.

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Pagamento da multa na hora (1)

radar multa na hora
Em 2010 o Comando-geral da GNR emitiu uma nota interna a todos os comandos territoriais, que foi polémica, nele constava que a cobrança de multas é obrigatória no ato de verificação da infração ao Código da Estrada. Afirmando ainda que a forma de notificação não podia ficar ao critério do agente. Portanto deveria ser efectuado o pagamento da multa na hora.

No ano seguinte é aprovada uma proposta de lei que altera normas declaradas inconstitucionais no Código da Estrada, passando a prever que os condutores, supostamente infratores, entreguem o valor da coima, a título de depósito, à autoridade que os autuou. Ler mais…