Do Brasil, vem uma ideia interessante, o das receitas das multas de trânsito poderem ser utilizadas na melhoria do sistema nacional de saúde.
O plenário do Senado brasileiro aprovou uma proposta que não deixa de ser interessante, na medida em que pretende destinar 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida seguirá para a análise da Câmara dos Deputados e, caso receba parecer positivo, prossegue para a promulgação do Presidente do República.
A proposta partiu do senador Eduardo Amorim (do PSDB-SE) com o projeto de lei do senado (PLS) 426/2012 a alterar o artigo do Código Brasileiro de Trânsito que trata as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.
O documento altera ainda a Lei Orgânica da Saúde brasileira, estabelecendo que cada município irá gerir e aplicar a receita obtida com as multas de trânsito dentro da sua esfera de competência e jurisdição, evitando assim a concentração de recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde.
“Cada recurso deve ser utilizado de acordo com as prioridades de cada entidade federativa. Este é um projeto muito importante para a pauta municipalista. Hoje existem 10.188 estabelecimentos de saúde no país que oferecem serviços de urgência, dos quais quase 70% estão sob gestão municipal”, argumenta a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do PLS.
A parlamentar alega que os municípios apresentam grande dificuldades financeiras para custear os serviços do SUS.
Importante é também o facto da medida proibir que o Estado, os estados e os municípios utilizem tais verbas para cumprir o percentual mínimo de investimentos em saúde. Ou seja, essa transferência será um acréscimo aos investimentos já obrigatórios na saúde pública de responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal e não uma substituição.
Defende o autor da medida, Eduardo Amorim, que a proposta é uma alternativa para gerar recursos à saúde, enquanto não há fontes estáveis para garantir os investimentos necessários.
Esclarece-se que, atualmente, no Brasil, o Código da Estrada brasileiro prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O senador Eduardo Amorim contrapõe, no entanto, que esses recursos caem em saco roto e pouco vai para a educação. “Há cidades e estados no Brasil que arrecadam milhões e milhões com as essas infrações e não vai uma gota sequer para o sistema de saúde. É um recurso extra para o nosso combalido SUS”, defendeu.
Fotos: hindolore, hsph.harvard.edu
