Código da estrada 2014, tantas dúvidas

Novo código da estrada

Com a entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2014, do novo Código de Estrada português, muitas têm sido as dúvidas que vão surgindo, não apenas no seio dos automobilistas, mas também das autoridades fiscalizadoras de trânsito, a guarda nacional republicana e a policia de segurança Pública, uma vez que o texto do documento é muito volúvel nalgumas matérias..

Uma vez que o documento do Código da Estrada é um documento legislado pela Assembleia da Republica Portuguesa, qualquer alteração ao texto inicial terá de ser aprovado pela mesma camera. Deste modo, não pode a interpretação do mesmo estar sujeita a algo que não se encontra escrito, mas que quem interpreta pressupõe que deveria estar.

Insuficiências textuais na Lei

Vamos por passos. A entrada em vigor do novo Código da Estrada trouxe algumas novidades para quem circula em Portugal, seja nacional ou estrangeiro. Não vamos debater se essas novidades estão bem ou mal efetuadas, pois isso seria matéria para outro artigo e, cada um de nós terá a sua ideia e razão. O que vamos verificar neste artigo são duas ou três questões que têm estado a dar “água pela barba” aos agentes fiscalizadores.

A taxa de álcool no sangue

Uma das situações que está a trazer algumas dúvidas aos agentes que regulam e fiscalizam o trânsito, é a nova taxa de 0,2 g/l. Segundo o novo texto, os profissionais do volante não poderão apresentar uma taxa desde valor enquanto conduzem o seu veículo de trabalho. se tal acontecer, incorrem numa contra-ordenação grave com todas as consequências inerentes à mesma.

Para além da coima e respetiva inibição de conduzir de 6 meses a 1 ano, ficam proibidos de conduzir nas 12 horas seguintes à infração. Até aqui nada de novo. O grande problema está no momento em que o condutor profissional abandona a sua viatura de trabalho e entra na sua viatura particular; estará ele proibido de a conduzir durante essas primeiras 12 horas após ter sido controlado pelas autoridades? É que se esse condutor não apresentar uma taxa igual ou superior a 0,5 g/l, está dentro do intervalo que a lei lhe permite conduzir enquanto cidadão.

Esta é uma situação que está a deixar as autoridades fiscalizadoras com enormes dúvidas. e aqui não se trata de saber ou não interpretar a lei. Aqui o que se passa é que houve uma enorme falha na composição da legislação e sua discussão. Nada está escrito sobre o assunto e desta feita não há nada legislado que impeça o condutor profissional conduzir o seu veículo particular, mesmo tendo sido controlado com taxa igual ou superior a 0,2 g/l ao volante do seu veículo profissional.

O mesmo acontece para os encartados à menos de três anos para uma determinada categoria, mas com mais de três anos noutra categoria, como por exemplo um individuo que tenha categoria de motociclos à menos de três anos, mas de ligeiros à mais desses mesmos três anos. Se for detetado no motociclo com 0,2 g/l não poderá conduzi-lo nas 12 horas seguintes, mas ao entrar no seu automóvel não terá qualquer problema legal.

Teste álcool

Pagamento voluntário da coima

Se até ao dia 31 de dezembro de 2013 estava previsto que um condutor autuado deveria pagar a coima no acto pelo valor minimo. Caso não o pudesse fazer, teria 15 dias úteis para efetuar o pagamento de forma voluntária. No entanto, ao não poder efetuar o pagamento da coima no acto em tinha sido fiscalizado, as autoridades fiscalizadoras efetuariam a retenção do documento que tinha dado causa à infração e substituiriam-no por uma guia válida até ao dia útil seguinte.

Com a entrada do novo Código da Estrada no dia 1 de janeiro de 2014, o texto indica que o condutor autuado tem 48 horas para efetuar o pagamento voluntário do valor minimo da coima. Ora, acontece que desta forma, não pagando de imediato a coima, as autoridades não poderão efetuar a detenção do documento e substitui-lo por uma guia.

Deparando-se com esta situação, a Autoridade Nacional Segurança Rodoviária enviou uma circular à GNR e PSP, no sentido de informar que, seja qual for o texto legislado, estas forças de segurança e fiscalização devem reter os documentos necessários caso o valor da coima não seja liquidado na hora da fiscalização. Fica a dúvida sobre a legalidade deste documento enviado pela a ANSR.

Fotos¦ Jsobral e WMP