Escolas de condução: nova lei, problemas antigos?

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O conselho de ministros português aprovou a proposta de lei sobre os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução – transpõe a diretiva comunitária relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais – e da certificação das respetivas entidades formadoras.

São contempladas novas regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução, preveem-se  mecanismos de desburocratização e simplificação administrativa, tornando mais fácil o exercício das atividades e serviços abrangidos, através da generalização dos procedimentos de mera comunicação, bem como fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos pela atividade que desenvolvem, esta responsabilização é efetuada mediante o reforço das consequências sancionatórias no caso de incumprimento.

Esta lei deverá levar a um aumento do número de empresas neste mercado, e consequentemente a incremento da competição entre as existentes e as novas escolas na captação de alunos e nas “ofertas” que farão aos possíveis candidatos, tendo o preço como fator essencial de decisão na escolha da escola. Com uma agravante, prevê a possibilidade de se ministrar ensino da condução noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com vista à obtenção de carta de condução portuguesa e, vice-versa.

Em declarações ao Expresso, Alcino Cruz, Presidente da Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) afirma que “Sempre foi fácil abrir escolas de condução em Portugal. O Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT) demora meses e meses analisar os processos, nem que seja só para mudar a localização”, concluindo que apesar de a associação ter sido ouvida para a elaboração da proposta de lei e ter discordado de várias alíneas e artigos propostos, as suas sugestões não foram ouvidas pelo Governo.

Alcino Cruz confirmou que o sector atravessa uma crise e analisando os motivos constata que a falta de cuidado no controle de custos será um dos principais problemas, “porque as escolas continuam a comprar veículos caros, de 25 ou 30 mil euros, enquanto podiam comprar automóveis de nove mil euros” e quando “as escolas de condução para ter algum lucro devia cobrar 600 euros pela aprendizagem e anunciam a 350 euros, com tudo incluído”, refere que isso não paga as despesas.

Parafraseando Jorge Ortolá, num artigo aqui publicado: “Fica a questão, queremos continuar a formar novos condutores e coloca-los no meio rodoviário com informação e competências para resolverem um elevado número de situações de trânsito, ou queremos continuar a “fabricar” condutores e esperar que eles se “desenrasquem” no trânsito quando se depararem com novas situações que necessitem de uma decisão rápida e objetiva?”

Resumindo, teremos uma facilitação da entrada de empresas num sector já muito competitivo e em dificuldades pela canibalização dos preços, junto com a má imagem que estão a passar ao vender “barato” o que não é barato, e para o conseguir estão a descurar a qualidade da formação.