Registo Nacional de Condutores sofreu alterações

O diploma que criou e regulou o Registo Nacional de Condutores passa agora a incluir a assinatura e fotografia dos condutores, segundo o Decreto-Lei nº 12/2017, de 19 de janeiro de 2017.

O Decreto-Lei nº 262/2009, de 28 de setembro, veio instituir uma base de dados dos condutores de veículos a motor e respetivas habilitações para o exercício da condução, denominado Registo Nacional de Condutores (RNC), ao cuidado do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. Esse diploma legal definiu o conteúdo e os procedimentos e prazos para a conservação e atualização dos dados recolhidos para a constituição desse cadastro do condutor e ainda as condições em que os dados podem ser consultados ou comunicados a outras entidades ou ao titular.

O Decreto-Lei nº 12/2017, de 19 de janeiro, veio alterar o RNC, no sentido de  incluir a assinatura e fotografia dos condutores na indicada base de dados, o que constitui, no entender da tutela, um avanço na celeridade e segurança do processo de emissão de cartas e de licenças de condução.

Assim, a referida alteração legislativa que reformula o RNC procede à primeira alteração ao original Decreto-Lei nº 262/2009, de 28 de setembro.

Deste modo, os dados de identificação do condutor são os seguintes:

  1. ) Nome;
  2. ) Data de nascimento;
  3. ) Sexo;
  4. ) Número do documento de identificação;
  5. ) Entidade emissora do documento de identificação;
  6. ) Data de emissão do documento de identificação;
  7. ) Validade do documento de identificação;
  8. ) Número de identificação fiscal;
  9. ) Residência, telefone e, se disponível, o endereço electrónico;
  10. ) Naturalidade;
  11. ) Nacionalidade;
  12. ) Assinatura;
  13. ) Fotografia.

Outra novidade é que antes de emitir qualquer título de condução, o IMT deve aceder à informação relevante relativa ao condutor constante da base de dados do Registo Individual do Condutor, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 317/94, de 24 de dezembro. Isto significa que o IMT, antes de emitir uma carta de condução, passa a verificar o registo de infrações do condutor (Registo Individual de Condutor, gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) que é, no fundo, a base de dados que contém o registo de infrações e os pontos de cada automobilista desde a entrada em vigor da carta por pontos, em 1 de junho de 2016). O IMT passa a verificar previamente se o condutor tem algum processo de inibição de conduzir ou de cassação de carta que colidam ou impeçam com a emissão de uma segunda via ou de uma renovação de um título de habilitação legal para guiar.